Política de Privacidade

(De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados)

A partir do dia 25 de maio de 2018, passará a ser aplicado o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

A Mão Pintada – Centro de Actividades de Tempos Livres, Lda., assumiu um compromisso com a proteção e segurança dos dados pessoais a que têm acesso, assegurando a proteção da privacidade dos mesmos e a implementação das medidas necessárias para atuar agindo em conformidade com a legislação aplicável.

No âmbito das obrigações ali estabelecidas cabe à Mão Pintada disponibilizar um conjunto de informações relativas ao tratamento de dados pessoais, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele regulamento.

Nesta medida, informamos expressamente que:

  • 1) A Mão Pintada poderá requisitar a disponibilização dos seus dados pessoais, isto é, informações que permitam a esta entidade identificar, contactar, gerir a relação entre as Partes e cumprir com as obrigações legais a que se encontra vinculada.
  • 2) Os dados pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, número de identificação fiscal, e dos seus colaboradores, ao agregado familiar, dados bancários e número da Segurança Social.
  • 3) A Mão Pintada poderá também comunicar os dados pessoais a entidades terceiras que sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais, garantindo, através de contrato, que estas tratam os dados pessoais em total cumprimento com a legislação em vigor.
  • 4) E no cumprimento de obrigações legais, a Mão Pintada poderá comunicar os dados pessoais a autoridades e organismos públicos, nomeadamente, Autoridade Tributária, Segurança Social, ACT, tribunais, sindicatos e seguradoras, estando estas entidades também obrigadas ao integral cumprimento da lei em matéria de privacidade e proteção de dados.
  • 5) Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Mão Pintada compromete-se a assegurar que os dados pessoais por si tratados são:
    • a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
    • b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
    • c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
    • d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
    • e) Conservados de uma forma que permita a identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
    • f)Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas.
  • 6) O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, existindo requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo findo o qual os mesmos serão eliminados.
  • 7) A informação é tratada de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos. A Mão Pintada compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.
  • 8) O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos mediante contacto com o gerente, Encarregado da Proteção de Dados Pessoais.
  • 9) Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares, a Mão Pintada compromete-se a comunicar a violação no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
  • 10) Na medida em que tenha acesso no âmbito da sua atividade a dados pessoais, o colaborador está obrigado:
    • a) Manter os dados pessoais a que tenha acesso no âmbito da sua atividade estritamente confidenciais, utilizando-os única e exclusivamente para efeitos da mesma, ficando sujeito a sigilo profissional em relação a tais dados, mesmo que após a cessação do contrato de trabalho;
    • b) Não aceder ou consultar dados cujo acesso ou consulta não decorra diretamente do exercício das suas funções profissionais ou que não lhe tenha sido expressamente autorizado pela Empresa;
    • c) Cumprir as políticas, regulamentos e manuais internos em vigor na Empresa, bem como quaisquer regras relacionadas com o tratamento e segurança de dados pessoais a que o mesmo esteja vinculado;
    • d) Seguir todas as instruções de Mão Pintada em relação ao tratamento dos dados, designadamente quanto às medidas de segurança a adotar no tratamento de tais dados;
    • e) Prestar assistência à Empresa, tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, no sentido de assegurar as obrigações referentes à notificação de violações de dados pessoais, designadamente através da sua comunicação imediata ao Encarregado da Proteção de Dados Pessoais.

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